Racismo na internet

1 Introdução

As redes sociais tornaram-se o principal palco contemporâneo de manifestações de ódio racial. A arquitetura das plataformas — alcance instantâneo, possibilidade de anonimato, cultura do engajamento e permanência do conteúdo — confere ao insulto racial uma potência lesiva que a ofensa proferida em ambiente privado jamais alcançaria. Os números disponíveis ilustram o fenômeno: em 2025, o Canal Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, mantido pela SaferNet Brasil, recebeu 87.689 denúncias, crescimento de 28,4% em relação ao ano anterior, das quais 3.220 referentes especificamente a racismo (AGÊNCIA BRASIL, 2026; CORREIO BRAZILIENSE, 2026).

O ordenamento brasileiro respondeu a esse cenário com sucessivas intervenções legislativas e jurisprudenciais, cujo ponto culminante é a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023. O diploma deslocou a injúria racial do Código Penal para a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Crime Racial), convertendo-a em espécie de racismo, e atualizou o tipo de incitação discriminatória do art. 20 para alcançar expressamente a publicação em redes sociais e na rede mundial de computadores, além de criar majorantes para o racismo praticado em contexto recreativo e por funcionário público (BRASIL, 2023).

O presente artigo tem por objetivo examinar criticamente o regime penal do racismo digital resultante dessa reforma. Para tanto, a seção 2 reconstrói o estatuto constitucional da repressão ao racismo e a trajetória jurisprudencial que preparou a lei de 2023; a seção 3 analisa as inovações do novo regime, com ênfase nas figuras aplicáveis ao ambiente virtual; a seção 4 expõe as principais tensões identificadas pela doutrina — a incongruência de penas entre o novo art. 2º-A e a injúria comum majorada pela internet, as objeções garantistas à construção jurisprudencial da imprescritibilidade e os limites estruturais da resposta penal. Seguem-se as considerações finais. A pesquisa é bibliográfica, documental e jurisprudencial, e a redação vigente de todos os dispositivos citados foi conferida no Portal da Legislação da Presidência da República em julho de 2026.

2 O estatuto constitucional da repressão ao racismo e sua construção jurisprudencial

2.1 O mandado constitucional de criminalização e o conceito social de raça

A Constituição de 1988 contém mandado expresso de criminalização em matéria racial: nos termos do art. 5º, XLII, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (BRASIL, 1988). Coube à Lei nº 7.716/1989 densificar o comando constitucional, definindo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

O alcance do conceito constitucional de racismo foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 82.424/RS, o célebre caso Ellwanger, em 2003. Ao denegar a ordem impetrada por editor de obras antissemitas condenado com fundamento no art. 20 da Lei nº 7.716/1989, o Tribunal assentou que raça não é um dado biológico, mas uma construção histórico-social utilizada para inferiorizar grupos humanos, razão pela qual o antissemitismo — e, por extensão, outras formas de discriminação contra grupos estigmatizados — configura racismo para fins constitucionais, sem que a liberdade de expressão, garantia não absoluta, possa servir-lhe de escudo (BRASIL, 2003). Essa compreensão social do conceito de raça é a chave interpretativa de toda a expansão posterior da tutela penal antidiscriminatória.

A legislação infraconstitucional antirracismo é fruto de estratificações sucessivas. Em sua redação original, a Lei nº 7.716/1989 — editada poucos meses após a promulgação da Constituição — concentrava-se em condutas de segregação no acesso a cargos, estabelecimentos e serviços, na tradição das leis antidiscriminatórias que a precederam. O tipo de incitação do art. 20 foi introduzido pela Lei nº 8.081/1990 e recebeu da Lei nº 9.459/1997 a estrutura que conserva até hoje; a mesma lei de 1997 criou, no Código Penal, a figura da injúria qualificada pelo emprego de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem (art. 140, § 3º), inaugurando a convivência — nem sempre harmônica — entre um crime de discriminação dirigido à coletividade e um crime contra a honra de vítima determinada. É precisamente essa fronteira que a prática das redes sociais tornaria problemática: o comentário racista dirigido a um perfil identificado e a postagem depreciativa de alcance difuso reclamavam qualificações jurídicas distintas, com regimes de prescrição, fiança e pena substancialmente diversos.

2.2 Do HC 154.248/DF à ADO 26: a preparação jurisprudencial da reforma de 2023

Dois desenvolvimentos jurisprudenciais anteciparam o movimento legislativo. No julgamento conjunto da ADO 26, relatada pelo ministro Celso de Mello, e do MI 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, concluído em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora inconstitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia e determinou que tais condutas fossem enquadradas, até a edição de lei específica, nos tipos da Lei nº 7.716/1989 (BRASIL, 2019). A decisão projetou efeitos diretos sobre o discurso de ódio on-line: manifestações homotransfóbicas em redes sociais passaram a ser subsumíveis ao art. 20, § 2º, daquela lei.

Em 28 de outubro de 2021, no HC 154.248/DF, o Plenário decidiu, por oito votos a um, que a injúria racial — então prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal — configura uma das espécies do gênero racismo, sendo, por conseguinte, imprescritível (BRASIL, 2021). Restou vencido o ministro Nunes Marques, para quem a estrutura típica da injúria, crime contra a honra individual, é distinta da dos crimes de discriminação, e a extensão da imprescritibilidade dependeria de atuação do Poder Legislativo. A divergência, como se verá na seção 4, ecoou em parcela expressiva da doutrina.

3 A Lei nº 14.532/2023 e o novo regime penal do racismo digital

3.1 A migração da injúria racial para a Lei nº 7.716/1989

A Lei nº 14.532/2023 positivou o entendimento do HC 154.248/DF. A injúria racial deixou o Código Penal — cujo art. 140, § 3º, permaneceu reservado à injúria fundada em religião, condição de pessoa idosa ou deficiência — e passou a habitar o art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989: injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, aumentada de metade se o crime é cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas (BRASIL, 1989). A mudança não é meramente topográfica: como espécie legal de racismo, a injúria racial tornou-se imprescritível e inafiançável por força do art. 5º, XLII, da Constituição, e sujeita ao regime processual mais rigoroso da legislação antirracismo, incluída a ação penal pública incondicionada.

A distinção dogmática entre as duas figuras centrais ganhou, com a reforma, renovada importância prática no ambiente digital. A injúria racial do art. 2º-A pressupõe vítima determinada, atingida em sua honra subjetiva pelo emprego de elemento racial — é o caso do comentário ofensivo dirigido a perfil identificado, da mensagem privada ou da marcação depreciativa. O art. 20, por sua vez, tutela a dignidade da coletividade discriminada: incrimina a prática, o induzimento e a incitação da discriminação em manifestações de alcance difuso, como postagens públicas, vídeos e comunidades dedicadas à propaganda de ódio. Na dinâmica das redes, contudo, as condutas frequentemente se imbricam — a ofensa a uma pessoa determinada é publicada para audiência indeterminada e opera, simultaneamente, como mensagem de inferiorização de todo o grupo —, o que exige do intérprete atenção ao contexto comunicativo da publicação, agora com o auxílio da diretriz hermenêutica do art. 20-C.

3.2 O art. 20, § 2º, e o discurso de ódio racial nas redes sociais

O tipo central de repressão ao discurso de ódio permanece sendo o art. 20 da Lei nº 7.716/1989: praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa. A Lei nº 14.532/2023 atualizou a forma qualificada do § 2º, que passou a incidir se qualquer dos crimes previstos no artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa (BRASIL, 1989). A menção expressa às redes sociais elimina qualquer dúvida interpretativa sobre a subsunção do discurso de ódio publicado em plataformas digitais, dúvida que a redação anterior — limitada aos meios de comunicação social e à publicação de qualquer natureza — ainda permitia suscitar.

A aplicação judicial da figura qualificada ao ambiente virtual é corrente. Em julho de 2023, por exemplo, a 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um homem de 43 anos, com fundamento no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989, pela publicação reiterada, em rede social, de mensagens de exaltação ao nazismo e de incitação ao ódio contra judeus e pessoas trans — nesta parte, em aplicação direta do entendimento firmado na ADO 26 —, à pena de dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, da qual cabia recurso (BRASIL, 2023b). O caso ilustra tanto o alcance do tipo quanto a incidência da equiparação jurisprudencial da homotransfobia ao racismo sobre condutas praticadas na internet.

3.3 O racismo recreativo em ambiente digital e as novas regras dos arts. 20-A a 20-D

Entre as inovações mais significativas para o ambiente digital está a majorante do art. 20-A: as penas dos crimes da lei são aumentadas de um terço até a metade quando as condutas ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação (BRASIL, 1989). O dispositivo enfrenta diretamente a retórica do humor como escudo — frequente em vídeos, memes e desafios virais — e incorpora à legislação a categoria do racismo recreativo, que descreve a naturalização da ofensa racial sob a aparência de piada. Maciel (2026) observa, a propósito de condenação criminal proferida em 2026 contra influenciadora que publicara vídeo reproduzindo a prática do blackface, que a internet não constitui território imune à legislação antirracista e que o alto engajamento de um conteúdo não o converte em conduta socialmente adequada.

Completam o novo regime a majorante para o crime praticado por funcionário público no exercício das funções (art. 20-B), a regra hermenêutica do art. 20-C — que orienta o juiz a considerar discriminatória qualquer atitude ou tratamento que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos — e a garantia processual de acompanhamento da vítima por advogado ou defensor público em todos os atos (art. 20-D). Trata-se de conjunto normativo que reorienta a interpretação da lei para a perspectiva da vítima e do contexto social da conduta.

4 Tensões e críticas ao novo regime

4.1 A possível incongruência de penas no ambiente virtual

A primeira tensão é de ordem sistemática. Antes de 2023, a injúria racial praticada em redes sociais atraía a majorante do art. 141, § 2º, do Código Penal — incluído pela Lei nº 13.964/2019 —, que triplica a pena dos crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (BRASIL, 1940). Sobre a pena então vigente de reclusão de um a três anos, a triplicação conduzia a patamares de três a nove anos. O novo art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, contudo, comina pena de dois a cinco anos e não foi contemplado com majorante equivalente para a prática em ambiente digital — a agravação do art. 20-A pressupõe contexto recreativo, e a do parágrafo único do art. 2º-A, concurso de agentes.

Da comparação resulta o paradoxo apontado em estudo divulgado por Xavier (2023): em situações-limite, o novo regime — concebido para endurecer o tratamento do racismo — pode revelar-se mais brando que o anterior para a injúria racial cometida nas redes sociais, e mesmo mais brando que o regime remanescente da injúria comum qualificada pela internet. Na síntese crítica do penalista Matheus Falivene, colhida na mesma reportagem, o legislador teria optado pelo caminho fácil do aplauso da opinião pública em vez de pensar sistematicamente a mudança legislativa, do que resulta a ausência, na prática, de maior reprovação penal para a injúria racial praticada em rede social. A objeção não infirma o acerto político-criminal da reclassificação, mas evidencia defeito de calibragem que somente nova intervenção legislativa poderá corrigir com segurança — a aplicação analógica da majorante do art. 141, § 2º, ao art. 2º-A esbarraria na vedação da analogia in malam partem.

4.2 A crítica garantista à imprescritibilidade por via interpretativa

A segunda tensão diz respeito ao método. Para a corrente que prevaleceu no HC 154.248/DF, a interpretação do conceito constitucional de racismo à luz do caso Ellwanger autorizava o reconhecimento da imprescritibilidade da injúria racial independentemente de reforma legislativa. Em sentido contrário, Milanez (2021) sustenta que a decisão operou verdadeira analogia in malam partem, vedada em matéria penal: a injúria racial, crime contra a honra individual, distinguir-se-ia estruturalmente dos crimes de discriminação coletiva da Lei nº 7.716/1989, e a Constituição teria reservado a qualificação de imprescritível apenas ao racismo em sentido estrito, cabendo exclusivamente ao legislador estender o regime. O autor adverte, ainda, para o risco institucional de ampliações punitivas por via hermenêutica em um sistema penal que já encarcera desproporcionalmente homens negros e pobres — advertência que confere à crítica garantista, paradoxalmente, um fundamento também antirracista.

Strachicini (2025), em análise dedicada aos fundamentos e às consequências do julgado, sistematiza as posições favoráveis e contrárias e observa que a superveniência da Lei nº 14.532/2023 absorveu parcialmente a controvérsia: ao positivar a injúria racial como espécie de racismo, o legislador conferiu base legal expressa ao regime da imprescritibilidade para os fatos posteriores, remanescendo o debate para as condutas anteriores à vigência da lei, regidas pela orientação do HC 154.248/DF. A divergência inaugurada pelo ministro Nunes Marques permanece, contudo, como registro relevante dos limites da jurisdição constitucional em matéria de mandados de criminalização.

4.3 Os limites estruturais da resposta penal

A terceira ordem de críticas desloca o foco da técnica para a política criminal. Silva, Abreu e Oliveira (2023), em análise favorável à reclassificação operada pela lei, ponderam que o mero incremento de penas é insuficiente para enfrentar um fenômeno que se reproduz nas estruturas econômicas e sociais, e reivindicam a articulação da tutela penal com políticas públicas de redução das desigualdades e com a responsabilização civil pelos danos morais decorrentes da discriminação. A observação é particularmente pertinente ao ambiente digital, no qual a efetividade da persecução depende, ademais, da cooperação das plataformas na identificação de autores e na preservação de evidências — gargalo operacional que nenhuma exasperação de pena resolve por si.

Nesse ponto, merece registro a inflexão promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.037.396/SP (Tema 987 da repercussão geral), concluído em junho de 2025. Ao apreciar o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — que condicionava a responsabilização civil do provedor de aplicações à prévia ordem judicial de remoção (BRASIL, 2014) —, o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do dispositivo e assentou que, em relação a conteúdos configuradores de crimes graves, entre os quais o racismo e o discurso de ódio, incumbe às plataformas dever de atuação diligente, com remoção independente de ordem judicial, sob pena de responsabilização (BRASIL, 2025). Embora situada no plano cível, a decisão altera o ecossistema em que a persecução penal do racismo digital se desenvolve: reduz a permanência do conteúdo lesivo e cria incentivos à preservação de registros pelas plataformas, atenuando — sem eliminar — o gargalo operacional referido.

5 Considerações finais

O exame realizado permite concluir que a Lei nº 14.532/2023 consolidou, no plano legislativo, um movimento de expansão da tutela penal antidiscriminatória iniciado pela jurisprudência constitucional: o conceito social de raça fixado no caso Ellwanger fundamentou a imprescritibilidade da injúria racial no HC 154.248/DF e a equiparação da homotransfobia ao racismo na ADO 26 e no MI 4733, e a lei de 2023 positivou o primeiro desses desenvolvimentos, ao mesmo tempo em que atualizou o tipo de incitação para a realidade das redes sociais e criou a majorante do racismo recreativo, de especial relevância para o ambiente digital.

O novo regime, contudo, não é isento de fissuras. A ausência de majorante específica para a injúria racial praticada pela internet gera incongruência sancionatória em face do art. 141, § 2º, do Código Penal, com o risco — documentado pela doutrina — de que o regime concebido como mais severo produza, em hipóteses concretas, resposta penal mais branda; e a construção jurisprudencial que antecedeu a lei segue exposta às objeções garantistas fundadas na legalidade estrita e na separação de poderes. Tais fissuras não desautorizam a reforma, mas recomendam correção legislativa pontual e vigilância dogmática na aplicação.

Como agenda de pesquisa futura, sugere-se o acompanhamento empírico da aplicação dos arts. 2º-A e 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989 pelos tribunais, a avaliação do impacto da majorante do racismo recreativo sobre o contencioso envolvendo humor digital e a investigação dos mecanismos processuais de cooperação com as plataformas, dos quais depende, em última análise, a efetividade da persecução penal do discurso de ódio racial na internet.