A criminalização da intimidação sistemática virtual (cyberbullying)

1 Introdução

A progressiva digitalização das relações sociais transferiu para o ambiente virtual parcela significativa das interações entre crianças e adolescentes — e, com elas, práticas de violência antes circunscritas ao espaço físico da escola. A intimidação sistemática, fenômeno designado pelo anglicismo bullying, encontrou nas redes sociais, nos aplicativos de mensagens e nos jogos on-line um terreno de expansão que potencializa os seus efeitos: a agressão deixa de se limitar aos muros do estabelecimento de ensino e passa a acompanhar a vítima em todos os espaços e horários, com audiência potencialmente ilimitada e registro permanente do conteúdo ofensivo.

Os dados disponíveis sinalizam a dimensão do problema. Segundo a SaferNet Brasil (2025), o Canal Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos recebeu 76.997 denúncias anônimas apenas entre janeiro e julho de 2025, e o Canal de Ajuda mantido pela entidade registrou aumento de 39% nos atendimentos em relação ao ano anterior, com destaque para situações de exposição de imagens íntimas e de sofrimento psíquico associado a violências praticadas na internet. Na mesma linha, noticiou-se, no início de 2026, crescimento de 28% no total de denúncias de crimes cibernéticos registradas em 2025 (AGÊNCIA BRASIL, 2026). Ainda que tais números não se refiram exclusivamente ao cyberbullying, revelam um ambiente digital crescentemente hostil, no qual crianças e adolescentes figuram entre as principais vítimas.

Até o início de 2024, o ordenamento brasileiro enfrentava o fenômeno por via essencialmente não penal. A Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, definiu legalmente o bullying e a sua modalidade virtual e atribuiu deveres de prevenção às escolas, mas não criou figura típica incriminadora. Esse paradigma foi rompido pela Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que inseriu no Código Penal o art. 146-A, tipificando a intimidação sistemática e, em figura destacada com pena substancialmente mais grave, a intimidação sistemática virtual (cyberbullying).

O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente essa opção criminalizadora. Para tanto, a seção 2 percorre a trajetória legislativa que conduziu da tutela pedagógica à tutela penal; a seção 3 examina a estrutura do novo tipo, seus elementos normativos, a cláusula de subsidiariedade expressa e a controvérsia sobre a natureza jurídica da figura do caput; a seção 4 discute as críticas doutrinárias relativas à proporcionalidade das penas, ao caráter simbólico da intervenção e aos limites de sua efetividade diante da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos. Seguem-se as considerações finais. A pesquisa é de natureza bibliográfica e documental, e a redação vigente de todos os dispositivos legais citados foi conferida no Portal da Legislação da Presidência da República em julho de 2026.

2 Da tutela pedagógica à tutela penal: a trajetória legislativa brasileira

2.1 A Lei nº 13.185/2015 e a opção deliberadamente não punitiva

A primeira resposta legislativa sistemática ao fenômeno adveio com a Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. O diploma forneceu o conceito legal que, quase uma década depois, serviria de matriz ao tipo penal:

considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas (BRASIL, 2015, art. 1º, § 1º).

A mesma lei já contemplava expressamente a dimensão digital do fenômeno: o parágrafo único do art. 2º caracteriza a intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying) como o uso dos instrumentos próprios da internet para depreciar, incitar a violência e adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial, e o art. 3º, VIII, arrola a modalidade virtual entre as classificações possíveis da conduta (BRASIL, 2015).

É digno de nota que a orientação político-criminal do diploma de 2015 era deliberadamente não punitiva. O art. 4º, VIII, incluiu entre os objetivos do programa evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos de responsabilização e de mudança de comportamento, e o art. 5º atribuiu aos estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas o dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (BRASIL, 2015). Nesse arranjo, a consequência jurídica típica do cyberbullying situava-se no plano cível e administrativo: a jurisprudência orientou-se, com relativa constância, pela responsabilização civil das instituições de ensino omissas no dever de prevenção, como registra Klafke (2023) ao noticiar condenação de escola paulista ao pagamento de indenização a aluno com deficiência vitimado por agressões virtuais.

2.2 A Lei nº 14.811/2024 e a virada punitiva

A Lei nº 14.811/2024, publicada em 15 de janeiro de 2024, foi editada em contexto de comoção social provocada pela escalada de ataques violentos em escolas e pela percepção de agravamento da violência digital contra crianças e adolescentes. Sua ementa anuncia propósito amplo: instituir medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prever a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e alterar o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 2024).

O pacote normativo não se resume ao art. 146-A. No Código Penal, a lei acrescentou ao homicídio a causa de aumento de dois terços quando o crime é praticado em instituição de educação básica pública ou privada (art. 121, § 2º-B, III) e, no crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, previu a duplicação da pena quando o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável (art. 122, § 5º). Na Lei nº 8.072/1990, incluiu no rol dos crimes hediondos o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 1º, X). No Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliou tipos ligados à exposição de crianças em ambiente digital e criou deveres de cadastro e de comunicação (BRASIL, 2024). O conjunto revela uma diretriz clara: o legislador identificou no ambiente digital um vetor qualificado de risco para a infância e a juventude e concentrou nele a resposta penal.

3 O tipo penal do art. 146-A do Código Penal

3.1 Estrutura típica e elementos normativos do caput

O art. 6º da Lei nº 14.811/2024 inseriu o art. 146-A no Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal, entre os crimes contra a liberdade individual, nos seguintes termos:

Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: Pena – multa, se a conduta não constituir crime mais grave (BRASIL, 1940, com a redação dada pela Lei nº 14.811/2024).

A localização topográfica indica que o bem jurídico primariamente tutelado é a liberdade individual, compreendida como autodeterminação e tranquilidade psíquica, ainda que a conduta atinja, reflexamente, a honra, a integridade psicofísica e a dignidade da vítima. Trata-se de crime comum quanto aos sujeitos, de forma livre quanto aos meios e, sobretudo, de conduta necessariamente reiterada: as expressões “sistematicamente” e “de modo intencional e repetitivo” afastam a tipicidade de agressões isoladas, aproximando a figura da categoria dos crimes habituais.

Dois elementos normativos concentram as críticas doutrinárias. O primeiro é a exigência de que a conduta ocorra “sem motivação evidente”, transplantada do conceito da Lei nº 13.185/2015. Tomada ao pé da letra, a cláusula conduziria ao paradoxo de excluir do tipo justamente as intimidações com motivação identificável — por exemplo, a perseguição reiterada de um aluno por sua aparência ou condição social —, esvaziando o âmbito de proteção da norma. Souza e Freitas (2024) apontam a atecnia legislativa do dispositivo, cuja imprecisão compromete a compreensão do alcance do tipo; Cardoso (2025) igualmente identifica na caracterização imprecisa da conduta um dos principais óbices à aplicação da lei. A leitura mais razoável, em atenção ao princípio da taxatividade, é a que compreende a expressão como ausência de causa justificante concreta para a agressão, e não como ausência de qualquer móvel psicológico.

O segundo ponto sensível é a pena cominada ao caput: multa, isoladamente, “se a conduta não constituir crime mais grave”. A opção por sanção exclusivamente pecuniária para conduta descrita como violência física ou psicológica reiterada é, no mínimo, incomum na tradição do Código Penal e está na origem da controvérsia examinada na subseção 3.3.

3.2 A intimidação sistemática virtual (parágrafo único)

O parágrafo único do art. 146-A destaca a modalidade virtual da conduta: se a intimidação sistemática é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real, a pena passa a ser de reclusão, de dois a quatro anos, e multa, igualmente sob cláusula de subsidiariedade expressa (BRASIL, 1940). A enumeração dos meios é exemplificativa, como denuncia a fórmula residual “qualquer outro meio ou ambiente digital”, apta a alcançar tecnologias supervenientes — transmissões ao vivo, plataformas de mensageria efêmera e ambientes imersivos.

A razão de ser da exasperação é conhecida: no ambiente digital, o conteúdo ofensivo adquire permanência, replicabilidade e alcance potencialmente ilimitado, subtraindo da vítima qualquer espaço de refúgio e amplificando o dano psíquico. A vítima do bullying escolar tradicional encontrava alívio fora da escola; a vítima do cyberbullying carrega o agressor no próprio bolso, no dispositivo que a conecta a sua rede de sociabilidade.

A cláusula “se a conduta não constituir crime mais grave” estabelece subsidiariedade expressa e exige cuidadoso exame do concurso aparente de normas. Antes de 2024, os episódios de violência virtual entre pares eram capturados por tipos como a injúria (art. 140, caput, do Código Penal, com pena de detenção de um a seis meses ou multa), a difamação, a ameaça (art. 147, detenção de um a seis meses ou multa), a perseguição (art. 147-A, reclusão de seis meses a dois anos e multa) e, no caso de vítima mulher, a violência psicológica (art. 147-B, reclusão de seis meses a dois anos e multa). Ocorre que todos esses delitos têm penas inferiores à do novo parágrafo único: em relação a eles, o cyberbullying não é subsidiário, mas prevalente, quando presentes a sistematicidade e os demais elementos típicos. A subsidiariedade operará, em regra, diante de crimes efetivamente mais graves, como o induzimento ao suicídio ou à automutilação praticado pela rede (art. 122, §§ 4º e 5º), hoje etiquetado como hediondo (BRASIL, 1990a).

3.3 Crime ou contravenção penal? O problema da pena exclusiva de multa

O art. 1º do Decreto-Lei nº 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal) adota critério formal de distinção: considera-se crime a infração penal apenada com reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas (BRASIL, 1941). Aplicado literalmente, o critério conduziria à conclusão de que a figura do caput do art. 146-A — apenada só com multa — seria contravenção penal, conquanto inserida no corpo do Código Penal.

A doutrina majoritariamente formada nos primeiros comentários sustenta tratar-se de crime, malgrado a atecnia. Souza e Freitas (2024) observam que a topografia do dispositivo, a rubrica marginal e a própria cláusula de subsidiariedade — que pressupõe a comparação com “crime mais grave” — revelam a vontade legislativa de criar figura criminosa, mas reconhecem que a incongruência com o critério da Lei de Introdução gera insegurança e pode ter como consequência prática o prematuro desuso do tipo. A definição não é meramente acadêmica: dela dependem, entre outros efeitos, o regime prescricional — a prescrição da pena de multa, quando única cominada, opera em dois anos (art. 114, I, do Código Penal) — e o enquadramento da figura do caput como infração de menor potencial ofensivo, sujeita à competência dos Juizados Especiais Criminais e aos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995. Já a modalidade virtual, com pena mínima de dois anos, fica fora tanto da transação penal quanto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), o que confere ao parágrafo único severidade processual destoante da figura básica.

4 Proporcionalidade, simbolismo e efetividade da nova incriminação

4.1 A assimetria sancionatória entre o caput e o parágrafo único

O contraste entre as sanções do art. 146-A é o ponto mais criticado da nova disciplina. Entre a multa isolada do caput e a reclusão de dois a quatro anos do parágrafo único não há qualquer degrau intermediário: o meio digital converte, por si só, uma infração de gravidade mínima em crime de média gravidade, com pena mínima superior à da ameaça, à da perseguição e à da violência psicológica contra a mulher. Dioguardi e Levalessi (2025) identificam nessa arquitetura uma lógica punitiva simbólica e desigual, em que a assimetria entre as figuras não expressa graduação racional de lesividade, mas resposta legislativa de ocasião. Pessôa (2024) igualmente aponta a desproporcionalidade do arranjo, observando que a figura básica, punida apenas com multa, tende à inocuidade, enquanto a modalidade virtual recebe tratamento draconiano.

Em defesa da opção legislativa, argumenta-se que a exasperação reflete a maior lesividade objetiva do meio: a permanência do conteúdo, a escala de difusão e a impossibilidade de a vítima subtrair-se à exposição justificariam o salto sancionatório. O argumento é parcialmente procedente — a danosidade diferenciada do ambiente digital é reconhecida pela literatura e pelo próprio legislador em outros diplomas —, mas não explica a ausência de pena privativa de liberdade, ainda que branda, para a modalidade presencial, nem a inexistência de causas de aumento graduáveis que permitissem ao juiz calibrar a resposta conforme a intensidade concreta da ofensa. A crítica de desproporcionalidade, portanto, não se dirige à valoração do meio digital em si, mas à falta de coerência interna do sistema de penas resultante.

4.2 Direito penal simbólico e o problema do autor inimputável

A segunda ordem de críticas toca a efetividade da incriminação. O bullying e o cyberbullying são fenômenos estatisticamente concentrados na população infantojuvenil, e os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis (art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente), sujeitos, quando autores de conduta descrita como crime, ao regime do ato infracional (art. 103) e às medidas socioeducativas do art. 112 daquele diploma — da advertência à internação (BRASIL, 1990b). Pessôa (2024) sintetiza a objeção: a pretensão repressiva da lei tende a ser frustrada precisamente porque seus destinatários típicos não podem ser processados criminalmente. O tipo penal alcançará, na prática, o universo mais restrito dos agressores adultos — frequentes, é verdade, em jogos on-line e redes sociais — e os casos de intimidação praticada por maiores contra crianças e adolescentes.

A objeção, embora procedente em seus próprios termos, não conduz à conclusão de que a norma seja juridicamente inócua. Primeiro, porque o conceito de ato infracional pressupõe conduta descrita como crime ou contravenção: a tipificação do art. 146-A incorpora o cyberbullying ao catálogo de condutas que autorizam a intervenção socioeducativa, com as garantias e os limites do Estatuto. Segundo, porque a incriminação reforça, no plano normativo, o dever imposto pelo art. 227 da Constituição Federal à família, à sociedade e ao Estado de colocar crianças, adolescentes e jovens a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988). Terceiro, porque a própria Lei nº 14.811/2024 não se esgota na pena: a previsão de protocolos escolares, de capacitação continuada e de uma política nacional de prevenção indica que o legislador, ao menos formalmente, articulou a resposta penal a instrumentos preventivos — ainda que a experiência brasileira recomende ceticismo quanto à implementação efetiva desses componentes não punitivos (CARDOSO, 2025).

No plano jurisprudencial, a aplicação do art. 146-A é ainda incipiente. Até a conclusão desta pesquisa, não se localizaram precedentes consolidados do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça interpretando o novo tipo, o que é compreensível ante a vigência recente da lei e o tempo de maturação dos processos criminais. A jurisprudência disponível sobre o fenômeno permanece majoritariamente cível, orientando-se pela responsabilização das instituições de ensino omissas no dever de prevenção e vigilância (KLAFKE, 2023). O acompanhamento da recepção judicial do dispositivo — em especial da solução que os tribunais darão à controvérsia sobre a natureza jurídica do caput e aos conflitos aparentes com os crimes contra a honra — constitui agenda relevante de pesquisa para os próximos anos.

5 Considerações finais

O percurso realizado permite responder ao problema proposto. A criminalização da intimidação sistemática virtual pela Lei nº 14.811/2024 representa inflexão significativa na política legislativa brasileira: o fenômeno que, em 2015, fora confiado a um programa educativo expressamente avesso à punição passou, em 2024, a ocupar o Código Penal, com pena de reclusão em patamar superior ao de diversos crimes violentos contra a liberdade individual.

A análise dogmática revelou um tipo tecnicamente deficiente. A exigência de conduta “sem motivação evidente” carrega indeterminação incompatível com a taxatividade penal; a pena exclusivamente pecuniária do caput instala controvérsia sobre a própria natureza jurídica da infração, com reflexos prescricionais e processuais; e a assimetria entre a multa da figura básica e a reclusão de dois a quatro anos da modalidade virtual não expressa graduação racional de lesividade. A crítica doutrinária de direito penal simbólico encontra, nesse desenho, apoio consistente, reforçada pela circunstância de que os protagonistas típicos do fenômeno são penalmente inimputáveis.

Nada obstante, a incriminação não é desprovida de efeitos jurídicos relevantes: define o parâmetro típico do ato infracional correspondente, densifica o mandado constitucional de proteção da infância e comunica a reprovação estatal de práticas historicamente normalizadas como “brincadeira”. O êxito da intervenção, contudo, dependerá menos da pena e mais da implementação dos componentes preventivos da própria lei e do programa de 2015, que permanece vigente. Como agenda de pesquisa futura, sugere-se o acompanhamento empírico da aplicação judicial do art. 146-A, a verificação da hipótese de desuso da figura do caput e o estudo comparado das soluções adotadas em outros ordenamentos para a responsabilização de adolescentes por violência digital entre pares.